Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2807/2023

Projeto de Lei Nº 056/2023 | Processo: 283/2023

Altera as Leis Municipais nº 1.225/2011 e 729/2006.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 11/04/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2807/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
26/04/2023 às 16:20

Linha do Tempo da Tramitação 33

QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023 - 16:20 Finalizado
Processo Arquivado
QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023 - 16:20 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
QUARTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2023 - 16:20 Finalizado
Lei 2807/2023 de 19/04/2023
QUARTA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2023 - 09:45 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 254/2023 em 19/04/2023
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:23 Finalizado
Ofício 254/2023 - Aguardando envio
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:18 Finalizado
Processo recebido no setor
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:10 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 19:02 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 13 votos na Sessão de 18/04/2023 às 18:37
TERÇA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2023 - 18:35 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 13 votos na Sessão de 18/04/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:22 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:22 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:02 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FERNANDO ROSA DOS SANTOS com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 13:01 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para escolha de relator.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 12:01 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 12:00 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 11:50 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ANDERSON ROBERTO CAMARGO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 11:50 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para escolha de relator.
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:55 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:55 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:51 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:50 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:20 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 10:20 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 09:27 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2023 - 09:27 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:30 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:30 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:26 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 15:23 Finalizado
Processo recebido no setor
QUINTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2023 - 14:01 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 - 19:27 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 12/04/2023
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 - 11:26 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2023 - 11:26 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Urgente

Pareceres das Comissões 6

Favorável 17/04/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ANDERSON PIOCO
Favorável 17/04/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)
Favorável 17/04/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 11/04/2023
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Lei nº 2807/2023
Altera as Leis Municipais nº 1.225/2011 e 729/2006.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita de Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o vencimento do cargo de Agente de Combate de Endemias, disposto na Lei Municipal nº 1.225/2011, que passa a ter vencimento base no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), com vigência, para fins de efeitos financeiros aos profissionais, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Parágrafo único. O Anexo III da Lei Municipal nº 1.225/2011 deverá ser adequado às disposições do presente artigo, conforme tabela abaixo:

Nível

Agente de Combate de Endemias

I

2.604,00

II

2.708,16

III

2.816,49

IV

2.929,15

V

3.046,31

VI

3.168,16

VII

3.294,89

VIII

3.426,69

IX

3.563,75

X

3.706,30

XI

3.854,56

XII

4.008,74

XIII

4.169,09

XIV

4.335,85

XV

4.509,29

XVI

4.689,66

XVII

4.877,24

XVIII

5.072,33

XIX

5.275,23

XX

5.486,24

XXI

5.705,68

XXII

5.933,91

XXIII

6.171,27

XXIV

6.418,12

XXV

6.674,84

XXVI

6.941,84

XXVII

7.219,51

XXVIII

7.508,29

XXIX

7.808,62

XXX

8.120,97

XXXI

8.445,81

XXXII

8.783,64

XXXIII

9.134,98

XXXIV

9.500,38

XXXV

9.880,40

Art. 2º Fica alterado o vencimento do empregado público denominado Agente Comunitário de Saúde, disposto na Lei Municipal nº 729/2006, que passa a ter vencimento base no valor de R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais), com vigência, para fins de efeitos financeiros aos profissionais, a partir de 01 de janeiro de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.