Projeto de Lei Nº 093/2014 | Processo: 271/2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Altera a Lei Municipal nº 1470 de 04 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014. Altera a Lei Municipal nº 1529 de 10 de Maio de 2014 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro. Altera a Lei Municipal nº 1423, de 15 Julho de 2013, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, e altera a Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.