Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 102/2017 | Processo: 270/2017

Autoriza o Poder Executivo a instituir alíquota zero (0%) para fins de recolhimento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI, aos imóveis que especifica e dá outras providencias.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 27/07/2017

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 27/07/2017
Abrir PDF

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Autoriza o Poder Executivo a instituir alíquota zero (0%) para fins de recolhimento de Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI, aos imóveis que especifica e dá outras providencias.