A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a readequação e reestruturação da Sala de Recursos para Atendimento Educacional Especializado e implementação de Sala Sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autistas na Escola Municipal Chafic Smaka, no bairro Jardim Amélia.
A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente Indicação, sugerindo ao Poder Executivo Municipal a reestruturação e readequação da Sala de Recursos para Atendimento Educacional Especializado (AEE) existente e de implementação de Sala Sensorial, destinadas ao atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas, na Escola Municipal Chafic Smaka.
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecer as políticas públicas de educação inclusiva, assegurando aos alunos público-alvo da educação especial condições adequadas para seu desenvolvimento cognitivo, emocional, social e pedagógico.
A Sala de Recursos Multifuncionais constitui espaço pedagógico especializado, voltado à complementação e suplementação do processo de ensino-aprendizagem, por meio de recursos didáticos, tecnologias assistivas, metodologias diferenciadas e atendimento individualizado, realizados por profissionais capacitados.
Por sua vez, a Sala Sensorial configura-se como ambiente estruturado para a estimulação, organização e regulação sensorial dos estudantes com TEA, contribuindo para:
- A redução de crises sensoriais e comportamentais;
- O desenvolvimento da autonomia e da concentração;
- A melhoria da adaptação ao ambiente escolar;
- O fortalecimento do processo de aprendizagem;
- A promoção do bem-estar emocional dos estudantes.
Ressalta-se que a implantação desses espaços especializados contribuirá significativamente para:
- A promoção da equidade e da inclusão no ambiente escolar;
- O atendimento adequado às diversidades educacionais;
- O apoio técnico e pedagógico aos professores da rede municipal;
- A permanência e o sucesso escolar dos estudantes;
- A efetivação do direito à educação de qualidade para todos.
Destaca-se, ainda, que a educação inclusiva constitui dever do Poder Público, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei Brasileira de Inclusão e nas demais normativas que regem a política nacional de educação especial na perspectiva inclusiva.
Diante do exposto, indica-se ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, avalie a viabilidade técnica, pedagógica e orçamentária para a implantação da Sala de Recursos de Atendimento Educacional Especializado e da Sala Sensorial na referida unidade escolar, assegurando estrutura adequada, equipamentos específicos, materiais pedagógicos e profissionais qualificados.
Por fim, solicita-se especial atenção a esta demanda, considerando seu relevante impacto social, educacional e humano, bem como a necessidade de garantir aos estudantes o pleno exercício do direito à educação com dignidade, respeito e inclusão.
Respeitosamente,