Projeto de Lei
Ativo
Projeto de Lei Nº 100/2017 | Processo: 266/2017
Dispõe sobre a alteração do § 4º do artigo 117 da Lei nº 1.224, de 5 de setembro de 2011 e dá outras providências,
Autor(es):
AIRTON PEREIRA
Apresentação:
20/07/2017