Projeto de Lei Nº 026/2026 | Processo: 264/2026

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado às mulheres, no âmbito da rede pública municipal de saúde, o direito à realização do exame de mamografia no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo do pedido médico ou da inserção na fila do Sistema de Regulação.

Art. 2º O prazo estabelecido nesta Lei aplica-se:

I – Aos pedidos médicos devidamente registrados no Sistema Único de Saúde – SUS;

II – Aos casos eletivos;

III – Aos atendimentos realizados pela rede pública municipal ou por unidades credenciadas.

Art. 3º Nos casos em que houver indicação médica de urgência ou suspeita clínica de neoplasia, o exame deverá observar prioridade imediata, nos termos dos protocolos clínicos do SUS e da legislação federal vigente.

Art. 4º Para garantir o cumprimento do prazo estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo poderá:

I – Ampliar a oferta de exames na rede própria;

II – Firmar convênios ou credenciar clínicas especializadas;

III – Realizar mutirões periódicos;

IV – Implantar sistema de monitoramento e transparência da fila de espera.

Art. 5º O Poder Executivo deverá publicar relatório trimestral contendo:

I – Número de exames solicitados;

II – Número de exames realizados;

III – Tempo médio de espera;

IV – Medidas adotadas para redução da demanda reprimida.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.