A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Pinhais O Programa Municipal de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes, destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e determinada pela autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O Programa Municipal de que trata esta Lei consiste no apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes, acolhidos e sob a responsabilidade das unidades de acolhimento de menores crianças e adolescentes, no âmbito do município de Pinhais nos termos definidos pela Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), Art. 19B ; Paragrafo 1º.
Art. 2º - O Programa tem por finalidade:
I – Permitir o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;
II – Possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e adolescentes acolhidos;
III – Proporcionar a divulgação para a sociedade civil das crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou acolhidos por alguma espécie de situação de risco; e
IV – Possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.
Art. 3° Ao beneficiário do programa ficam assegurados e garantidos:
I – o convívio familiar, ainda que parcial, através de visitas ao lar do seu "padrinho" e /ou “madrinha”, quando possível;
II – a convivência comunitária;
III – o acompanhamento escolar e de seu estado de saúde; e
IV – o repasse de valores de ética, educação e amor.
Art. 3° - Esta Lei estabelece as finalidades do Programa , de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O apadrinhamento afetivo é uma programa já instituído em muitos municípios,com a finalidade de proporcionar às crianças acolhidas vínculos alternativos dotados de significados que venham a contribuir na criação de vivências familiares e emocionais saudáveis ao seu desenvolvimento psíquico e social.
Possibilita, experienciar novos ambientes, novas relações, novos modelos e novos referenciais a fim de exercer o papel de um sujeito ativo e incluso na sociedade.
Segundo O TJ Pr em sua descrição do Projeto Dindo, " Apadrinhar uma criança ou adolescente é ter a mesma disponibilidade afetiva que se dá a um afilhado da família para com um afilhado que mora em um serviço de acolhimento. Dessa forma, é possível garantir a convivência familiar e comunitária de crianças/adolescentes com remotas chances de adoção por meio da vinculação afetiva com padrinhos preparados para tal. A função primordial do apadrinhamento afetivo é fornecer afeto e um olhar individualizado ao afilhado e contribuir para sua autonomia e autoestima."
A realidade cotidiana de crianças e adolescentes institucionalizados tem despertado a atenção da sociedade e organizações que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Verifica-se, em geral, a ausência de fatores fundamentais ao bom desenvolvimento do ser humano, como: tratamento individualizado, afeto, aconselhamento, vínculos afetivos significativos, convivência comunitária, etc.
A ausência desses fatores pode agravar nessas crianças e adolescentes problemas como solidão, sentimento de abandono, baixa autoestima, agressividade, baixo rendimento escolar, dificuldade de socialização, entre outros.
O apadrinhamento afetivo é um programa que visa estabelecer vínculos entre crianças e adolescentes em acolhimento e famílias fora do acolhimento. A Lei 13.509/2017 e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) regulam o apadrinhamento.
Lei 13.509/2017
- Introduziu o artigo 19-A do ECA, que determina que gestantes ou mães que queiram entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude
ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
O parágrafo 5º do art. 19-B do ECA permite que órgãos públicos ou organizações da sociedade civil executem programas ou serviços de apadrinhamento apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude Contribui para que crianças e adolescentes em acolhimento tenham vínculos afetivos com famílias fora do acolhimento .
Dessa forma o apadrinhamento proporciona atenção individualizada, orientação, apoio, e amplia a oportunidade de convivência, contribuindo para o desenvolvimento afetivo, social, moral, físico, e cognitivo da criança ou adolescente.