Projeto de Lei Nº 093/2017 | Processo: 252/2017

Altera a Lei nº 951 de 23 de março de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender excepcionalmente interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.