Resumo Executivo
Linha do Tempo da Tramitação 3
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Texto da Matéria
Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, que o senhor Presidente, venha respeitar o regimento interno desta casa de leis, na 4ª Sessão Ordinária de 2022 - Câmara Municipal de Pinhais, o vereador e então presidente Marcinho, caçou por duas vezes a palavra deste vereador.
Justificativa
Justifica-se que no momento em que um parlamentar solicitar ordem de acordo com o
''Art. 81. O (a) Vereador (a) poderá ter seu pronunciamento interrompido:
IV. Para formulação de questão de ordem ou pela ordem.''
O Presidente dos trabalhos legislativos tem que abrir o microfone imediatamente para quem solicitar ''pela ordem'' com base no ''Art. 84 Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador (a) falar “pela ordem”, para reclamar a observância de norma deste regimento.''
''Parágrafo Único - O (a) Presidente (a) não poderá recusar a palavra ao Vereador (a) que a solicitar “pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cessar-lhe a palavra se não indicar desde logo o artigo regimental desobedecido. ''
''Art. 36 O (a) Presidente (a), representante da Câmara Municipal, quando ela haja de se pronunciar coletivamente, dirige seus trabalhos e fiscaliza a sua ordem, na conformidade deste regimento.''