Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 057/2021 | Processo: 246/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de hospitais e clinicas particulares, com a informação contida no art. 5, inciso VII, da Constituição Federal
Autor(es): JOÃO CARLOS RIBEIRO
Apresentação: 26/05/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 26/05/2021
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
JOÃO CARLOS RIBEIRO

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz visível ao público, nas portarias de hospitais e clinicas particulares, com a informação contida no art. 5, inciso VII, da Constituição Federal