Projeto de Lei Nº 080/2014 | Processo: 245/2014

Autoriza o Poder Executivo abrir credito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 7.991,53 (sete mil novecentos e noventas e um reais e cinqüenta e três centavos), Altera a Lei Municipal nº 1470 de 04 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014. Altera a Lei Municipal nº 1529 de 10 de Maio de 2014 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação. Altera a Lei Municipal nº 1423 de 15 de Julho de 2013, que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, e altera a Lei Municipal nº 1398 de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017