A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.617.014,14 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quatorze reais e quatorze centavos), para criação no exercício financeiro de 2023 das seguintes dotações orçamentárias:
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
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Unidade Orçamentária: 19.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0131.2156
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Atividade: Promover o suporte administrativo às atividades do programa
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390140000 - Diárias - civil
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 6.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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R$ 12.000,00
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3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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R$ 636.603,78
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3190130000 - Contribuições patronais
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000- Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 9.948,66
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3390300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 8.400,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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R$ 106.684,19
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3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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R$ 20.000,00
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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R$ 9.743,32
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 118.500,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 6.491,00
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3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 20.000,00
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4490520000 - Equipamentos e material permanente
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
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R$ 100.000,00
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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
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Unidade Orçamentária: 19.001
|
Divisão de Administração
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Funcional Programática: 19.001.0004.0122.0131.2154
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Atividade: Ofertar capacitação aos servidores
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
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R$ 10.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 48.200,00
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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
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Unidade Orçamentária: 19.001
|
Divisão de Administração
|
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Funcional Programática: 19.001.0004.0121.0131.2157
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Atividade: Facilitar o acesso à sociedade aos atos de gestão
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 8.000,00
|
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 20.000,00
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3390300000 - Material de consumo
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 13.133,20
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 6.000,00
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Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
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Unidade Orçamentária: 19.001
|
Divisão de Administração
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Funcional Programática: 19.001.0004.0129.0131.2155
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Atividade: Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 1.280.299,99
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3390300000 - Material de consumo
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 77.010,00
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 80.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.617.014,14
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Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
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Unidade Orçamentária: 09.001
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Divisão de Administração
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Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0131.2020
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Atividade: Pagamento fornecedores contratados PJ para manter o funcionamento da Secretaria tais como manutenção predial, maquinas e equipamentos permanentes, materiais de consumo, diárias civil, passagens e despesas com locomoção, bem como Obrigações patronais relativas aos membros integrantes do Tribunal Administrativo de Recursos Tributário de Pinhais - TART-PIN
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390140000 - Diárias - civil
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 6.000,00
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|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 12.000,00
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3390300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 2.400,00
|
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 26.684,19
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3390330000 - Passagens e despesas com locomoção
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 20.000,00
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3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 9.743,32
|
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 6.491,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 118.500,00
|
|
3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
|
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 20.000,00
|
|
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 756.603,78
|
|
3190130000 - Contribuições patronais
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 9.948,66
|
|
4490520000 - Equipamentos e material permanente
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 5.000,00
|
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 60.000,00
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Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
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Unidade Orçamentária: 09.001
|
Divisão de Administração
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Funcional Programática: 09.001.0004.0129.0131.2019
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Atividade: Pagamento serviços de confecção de carnês de IPTU e notificações de inadimplência, bem como serviços de autenticações bancárias (tarifas)
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3390300000 - Material de consumo
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 80.000,00
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 77.010,00
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 1.280.299,99
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|
Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
|
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Unidade Orçamentária: 09.001
|
Divisão de Administração
|
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Funcional Programática: 09.001.0004.0122.0131.2018
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Atividade: Ofertar capacitação para equipe de servidores da Secretaria de Finanças, bem como, servidores das demais secretarias quando envolver ações da SEFIN
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
|
Valor
|
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3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
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000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 16.000,00
|
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5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 48.200,00
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Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN
|
|
Unidade Orçamentária: 09.001
|
Divisão de Administração
|
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Funcional Programática: 09.001.0004.0121.0131.2021
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Atividade: Pagamento aos fornecedores PJ e material de consumo, para fins da elaboração e prestação de contas - Audiências Públicas
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
3390300000 - Material de consumo
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 6.000,00
|
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 13.133,20
|
|
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
R$ 8.000,00
|
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
R$ 20.000,00
|
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 2.617.014,14
|
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 131 – Gestão dos Recursos Financeiros
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
|
Meta
|
Valor
|
Recurso
|
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2154
|
Ofertar capacitação aos servidores
|
Servidores Atendidos
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 48.200,00
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
|
2154
|
Ofertar capacitação aos servidores
|
Servidores Atendidos
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 10.000,00
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
|
2155
|
Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência
|
Tributo Lançado
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 77.010,00
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
|
2155
|
Instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência
|
Tributo Lançado
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 1.360.299,99
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
|
2156
|
Promover o suporte administrativo às atividades do Programa
|
Pessoas Atendidas
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 1.023.531,29
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
|
2156
|
Promover o suporte administrativo às atividades do Programa
|
Pessoas Atendidas
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 50.839,66
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
|
|
2157
|
Facilitar o acesso à sociedade aos atos de gestão
|
Pessoas Atendidas
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 33.133,20
|
5105 - Taxas - Exercício Poder de Polícia - Encargos
|
|
2157
|
Facilitar o acesso à sociedade aos atos de gestão
|
Pessoas Atendidas
|
Percentual
|
100,00
|
R$ 14.00,00
|
000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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131 – Gestão dos Recursos Financeiros
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
|
|
2022
|
0,00
|
0,00
|
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2023
|
100,00
|
2.617.014,14
|
|
2024
|
0,00
|
0,00
|
|
2025
|
0,00
|
0,00
|
|
Valor Total do Programa
|
100,00
|
2.617.014,14
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Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encaminho, a essa Colenda Casa de Leis, para apreciação dos nobres Edis, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.617.014,14 (dois milhões, seiscentos e dezessete mil, quatorze reais e quatorze centavos), com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
O presente projeto visa à adequação do orçamento às reais necessidades da Administração, detectadas no curso da gestão. O objetivo específico é a criação do Órgão “Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento”, conforme Lei 2762/23 e Decreto 177/2023.
A legislação possibilita alterar o orçamento no decorrer de sua execução, considerando que as atividades administrativas não são estáticas e qualquer mudança na demanda também exigirá alteração orçamentária.
Pelo exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, submeto o presente projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, requerendo tramitação em regime de urgência, conforme faculta o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade para renovar os protestos de consideração e respeito.