Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 054/2021 | Processo: 237/2021

Estabelece normas gerais para desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com a utilização da arbitragem por parte do Município de Pinhais/PR, em seus contratos administrativos, na desapropriação de imóveis, na recuperação de créditos fiscais (tributários ou não), na implantação de núcleos de atendimento para prestação de serviços de conciliação, mediação e arbitragem aos munícipes (pessoas físicas) e no que mais interessar à Administração Municipal, regula o procedimento arbitral e a contratação de instituição especializada para realizar e administrar os procedimentos, convênio e contratos e dá outras providências.
Autor(es): JOÃO CARLOS RIBEIRO
Apresentação: 18/05/2021

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 18/05/2021
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
JOÃO CARLOS RIBEIRO

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Estabelece normas gerais para desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta com a utilização da arbitragem por parte do Município de Pinhais/PR, em seus contratos administrativos, na desapropriação de imóveis, na recuperação de créditos fiscais (tributários ou não), na implantação de núcleos de atendimento para prestação de serviços de conciliação, mediação e arbitragem aos munícipes (pessoas físicas) e no que mais interessar à Administração Municipal, regula o procedimento arbitral e a contratação de instituição especializada para realizar e administrar os procedimentos, convênio e contratos e dá outras providências.