Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 084/2017 | Processo: 235/2017

Dispõe sobre prorrogação, até o dia 31 de julho de 2017 do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais ? REFIP 2017, instituído pela Lei 1.810/2017.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 29/06/2017

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 29/06/2017
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Dispõe sobre prorrogação, até o dia 31 de julho de 2017 do Programa de Recuperação Fiscal de Pinhais ? REFIP 2017, instituído pela Lei 1.810/2017.