A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam atualizados os anexos: Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções do Governo; Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Despesa Segundo Categoria Econômica; Natureza da Despesa; Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária); Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas e Ações, por Operações Especiais, Projetos e Atividades; Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme Vínculo de Recursos; Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa e Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, constantes na Lei Municipal nº. 2.483, de 18 de novembro de 2021, conforme dispõe os Anexos de I a X desta Lei.
Art. 2° Ficam atualizadas as ações constantes no Anexo das Metas e Prioridades (consolidado) da Administração Municipal e do Regime Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal nº. 2.395, de 08 de julho de 2021, e alterações dela decorrentes, conforme dispõe o Anexo XI desta Lei.
Art. 3° Ficam alterados os Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas, constantes do Anexo I da Lei Municipal nº. 2.368, de 27 de maio de 2021 e alterações dela decorrente, conforme dispõe o Anexo XII desta Lei;
Art. 4° Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº. 2.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do exercício 2022, Lei Municipal nº. 2.395, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício de 2022 e Lei Municipal nº. 2368, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual no período compreendido entre 2022 a 2025 e alterações delas decorrentes.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Segue, para apreciação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 2.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, visando adequar o orçamento 2022 a nova forma de repasse da Taxa de Administração do Pinhais Previdência, conforme Portaria n° 19.451 de 18 de agosto de 2020 e Lei Municipal n° 2.522 de 22 de dezembro de 2021.
Considerando a compatibilidade entre os três instrumentos de planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA, e assegurando que os orçamentos definidos a cada exercício sejam executados conforme os objetivos estratégicos definidos no PPA para o Município, foi necessário realizar inclusões, alterações e exclusões nos seguintes anexos:
Lei Municipal nº 2.483, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022:
I. Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesa por Funções do Governo;
II. Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III. Despesa Segundo Categoria Econômica;
IV. Natureza da Despesa;
V. Programa de Trabalho (por Órgão e Unidade Orçamentária);
VI. Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas e Ações, por Operações Especiais, Projetos e Atividades;
VII. Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo de Recursos;
VIII. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
IX. Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesa;
X.Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD.
Lei Municipal nº 2.395, de 08 de julho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022:
XI. Metas e Prioridades (consolidado) da Administração Municipal e do Regime Próprio de Previdência Social;
Lei Municipal nº. 2368, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual no período compreendido entre 2022 a 2025:
XII. Anexo I - Programas, Objetivos, Diretrizes, Indicadores e Metas.
Por todo o exposto, Nobres Legisladores e, na certeza de havermos cumprido a estrita observância das disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa em regime de URGÊNCIA, nos termos do art. 37 da Lei Orgânica do Município, devendo-se observar, para votação, o disposto no art. 29, II, também da Lei Orgânica do Município.
Agradeço a atenção dispensada ao presente assunto e aproveito para renovar os protestos de apreço e consideração.