Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o Programa Municipal de Residência Técnica - RESTEC, com o objetivo de promover a formação e o desenvolvimento de profissionais técnicos em áreas estratégicas para o Município de Pinhais.
Art. 2º. O Programa RESTEC tem por objetivo:
I - Proporcionar aos estudantes e profissionais recém-formados em cursos técnicos a oportunidade de desenvolver habilidades e competências práticas em áreas específicas;
II - Promover a integração entre a Administração Pública Municipal e as instituições de ensino superior;
III - Contribuir para a melhoria da gestão pública municipal;
IV - Estimular a inovação e a criatividade no desenvolvimento de projetos e soluções para o Município.
Art. 3º. O Programa RESTEC será executado em parceria com as instituições de ensino superior públicas e privadas, mediante a celebração de convênios ou acordos de cooperação.
Art. 4º. O Programa RESTEC será coordenado pela Secretaria Municipal de Administração, que será responsável por:
I - Definir as áreas de atuação e os projetos a serem desenvolvidos;
II - Selecionar os candidatos a participar do Programa;
III - Acompanhar e avaliar o desempenho dos residentes;
IV - Promover a integração entre os residentes e os servidores municipais.
Art. 5º. Os residentes do Programa RESTEC receberão uma bolsa de estudos mensal, fixada pela Secretaria Municipal de Administração, e terão direito a:
I - Acompanhamento e orientação de um profissional da Administração Pública Municipal;
II - Participação em projetos e atividades de interesse do Município;
III - Acesso a cursos e treinamentos para o desenvolvimento de habilidades e competências;
IV - Certificado de participação no Programa.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justifica-se a presente proposta de lei visando instituir o Programa Municipal de Residência Técnica - RESTEC no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em parceria com as instituições de ensino superior públicas e privadas. O Programa RESTEC é uma iniciativa que busca promover a formação e o desenvolvimento de profissionais técnicos em áreas estratégicas para o Município de Pinhais, contribuindo para a melhoria da gestão pública municipal e para a inovação e a criatividade no desenvolvimento de projetos e soluções para o Município.