A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita à Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada à Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, com base nas legislações vigentes, o acionamento dos órgãos competentes para a fiscalização e notificação de empresas concessionárias/permissionárias que deixam fios aéreos soltos, abandonados e sem utilização no município.
A presente Indicação visa solucionar o problema de fios aéreos soltos e abandonados em postes e fiações aéreas no município. Essa situação tem gerado diversos transtornos e riscos à população, incluindo poluição visual, acidentes e dificuldade de manutenção da infraestrutura.
Considerando a Resolução Conjunta nº 4, de 16 de dezembro de 2014 da ANATEL e ANEEL, que estabelece regras sobre compartilhamentos e utilização de pontos de fixação de fios e cabos e a lei Orgânica do Município que no seu Art. 6º, Inciso VII estabelece que compete ao município prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, a coleta, transporte e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos e no seu Art. 7º, Inciso VI que versa sobre proteger o meio ambiente e a poluição em qualquer das suas formas;
Diante do exposto, a Vereadora que subscreve indica ao Poder Executivo Municipal que:
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Acione a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para que, dentro de suas competências, fiscalizem e notifiquem as empresas concessionárias/permissionárias que deixam soltos e abandonam fios aéreos no município.
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Acione a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) para que, dentro de sua competência, fiscalize e notifique as empresas que utilizam seus postes para a instalação de fios aéreos, exigindo a regularização da situação.
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Determine que a administração municipal realize uma fiscalização minuciosa da fiação aérea existente no município, identificando os responsáveis pelos cabos soltos e abandonados e notificando-os para que providenciem a remoção e regularização da fiação.
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Crie um canal de comunicação para que a população possa denunciar a presença de fios aéreos soltos e abandonados, facilitando a fiscalização e agilizando a solução do problema.
Acredita-se que a adoção das medidas propostas nesta Indicação contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população de, garantindo a segurança, a estética urbana, a preservação do ambiente urbano e a eficiência dos serviços públicos.