Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 068/2014 | Processo: 221/2014

Estabelece critério para a avaliação imobiliária, institui alíquota zero para o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI, para áreas que compõem o programa de regularização fundiária e dá outras providencias.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 26/06/2014

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 26/06/2014
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Estabelece critério para a avaliação imobiliária, institui alíquota zero para o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ? ITBI, para áreas que compõem o programa de regularização fundiária e dá outras providencias.