A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - º Fica instituída, no âmbito do Município de Pinhais, a Política Municipal de Conscientização sobre a Depressão na Pessoa Idosa, com o objetivo de promover ações educativas, estimular a capacitação de profissionais da rede pública e fortalecer redes de apoio para identificação precoce dos sinais de depressão, encaminhamento oportuno e suporte emocional à pessoa idosa.
§ 1.º Para fins desta Lei, considera-se pessoa idosa aquela com 60 (sessenta) anos ou mais, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 2.º A Política de que trata o caput observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), sem prejuízo de outras normas de proteção à pessoa idosa.
Art. 2º - Constituem diretrizes da Política Municipal instituída por esta Lei, especialmente:
I - estimular a promoção de campanhas educativas sobre depressão na pessoa idosa, voltadas à população em geral, com ênfase na informação sobre sinais, sintomas e possibilidades de cuidado;
II - incentivar a capacitação e a educação permanente de profissionais de saúde para a identificação precoce, o manejo inicial e o adequado encaminhamento na rede;
III - estimular a formação e o fortalecimento de redes de apoio, envolvendo familiares, cuidadores, comunidade e serviços de saúde e assistência, com vistas ao suporte emocional e ao acompanhamento continuado;
IV - favorecer o acesso a serviços de saúde mental de qualidade para a pessoa idosa, compreendendo escuta qualificada, avaliação clínica, atendimento psicológico e psiquiátrico, conforme protocolos do SUS;
V - promover a articulação intersetorial entre saúde, assistência social, esporte, cultura e demais políticas públicas, valorizando o envelhecimento ativo e a redução de estigma;
VI - incentivar a participação do Conselho Municipal de Saúde e demais instâncias de controle social no acompanhamento das ações decorrentes desta Política.
Art. 3° - A execução das ações decorrentes desta Lei poderá ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, na forma do regulamento, observadas as diretrizes do SUS e da RAPS e a legislação orçamentária vigente.
§ 1.º A implementação das ações previstas não implica criação de órgãos, cargos ou funções, nem alteração da estrutura administrativa existente.
§ 2.º A priorização, o planejamento e a periodicidade das ações serão definidos pelo Poder Executivo, considerados os instrumentos de gestão do SUS (Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Saúde) e as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 4º - Para ampliar o alcance e a efetividade das medidas previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e instrumentos de cooperação com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, universidades, conselhos profissionais e demais entes e entidades, observada a legislação aplicável.
Art. 5º -As ações e projetos decorrentes desta Lei observarão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), podendo receber priorização nos termos da programação governamental, sem prejuízo de outras iniciativas de promoção da saúde da pessoa idosa.
Art. 6º -O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para definir procedimentos, fluxos assistenciais, materiais de apoio, estratégias de comunicação e demais providências necessárias à execução de suas diretrizes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a conscientização, a prevenção e o enfrentamento da depressão na população idosa, reconhecendo a relevância desse transtorno como um grave problema de saúde pública. A depressão em idosos é frequentemente subdiagnosticada e subtratada, muitas vezes confundida com características naturais do envelhecimento, o que contribui para o agravamento do quadro clínico, isolamento social, perda da qualidade de vida e aumento do risco de suicídio.
O envelhecimento populacional é uma realidade crescente no país, tornando indispensável a adoção de políticas públicas voltadas à saúde mental dessa parcela da população. Fatores como solidão, luto, abandono familiar, doenças crônicas, limitações físicas e mudanças no papel social aumentam a vulnerabilidade emocional dos idosos, exigindo atenção específica do poder público.
Nesse contexto, a conscientização da sociedade e a capacitação dos profissionais de saúde são fundamentais para o reconhecimento precoce dos sinais da depressão, garantindo encaminhamento adequado e tratamento humanizado. Além disso, ações educativas contribuem para a redução do estigma associado aos transtornos mentais, estimulando os idosos a buscarem ajuda e fortalecendo as redes de apoio familiar e comunitário.
Diante do exposto, este Projeto de Lei se justifica pela necessidade de assegurar o direito à saúde integral da pessoa idosa, promovendo dignidade, bem-estar e qualidade de vida, em consonância com os princípios constitucionais e com o Estatuto da Pessoa Idosa.