Indicação
Ativo

Indicação Nº 003/2024 | Processo: 22/2024

Indica ao executivo Municipal que seja providenciado um Projeto de Lei para compartilhamento de imagens de câmaras de segurança ou de vigilância privada com a Central Integrada de Monitoramento da Guarda Municipal e Policia Militar.
Autor(es): TOME PASCHE
Apresentação: 24/01/2024

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 36/2024 em 07/02/2024
Última Atualização
07/02/2024 às 11:33

Linha do Tempo da Tramitação 8

QUARTA-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - 11:33 Movimentado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 36/2024 em 07/02/2024
QUARTA-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - 09:28 Movimentado
Ofício 036/2024 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - 08:52 Movimentado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - 08:34 Em andamento
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Setor: Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 7 DE FEVEREIRO DE 2024 - 08:34 Movimentado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 06 de fevereiro de 2024
SEGUNDA-FEIRA, 5 DE FEVEREIRO DE 2024 - 10:02 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de 06/02/2024
QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024 - 10:03 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024 - 10:03 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Indicação)
Apresentado em 24/01/2024
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
TOME PASCHE

Informações Complementares

Texto da Matéria

   O Vereador Tomé Pache, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.    

INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}

   Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja elaborado um Projeto de Lei para compartilhamento de imagens de câmaras de segurança ou de vigilância privada com a central integrada da Guarda Municipal e Polícia Militar.

Justificativa

Devido ao alto número de assaltos em residências, comércios e munícipes, que trazem muita insegurança no nosso município, solicitamos um apoio no desenvolvimento de novas estratégias de tecnologias para auxiliar a prefeitura no monitoramento das ruas , residências e comércios nos bairros do nosso município, por isto solicitamos este projeto de lei para compartilhamento das imagens, de acordo com a legislação vigente.

As câmeras de segurança devem estar exclusivamente focadas na calçada, nas vias e praças públicas. A efetiva captação, compartilhamento, tratamento e utilização de dados e informações oriundas das figuras cedidas, deverão respeitar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, das pessoas, bem como a preservação dos demais direitos e garantias constitucionais e o contido na lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).