Resumo Executivo
Linha do Tempo da Tramitação 11
Pareceres das Comissões 0
Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.
Documentos Relacionados 1
Autoria e Coautorias
Informações Complementares
Texto da Matéria
Vereadores, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado estudos para alteração na Lei Vigente do Estatuto do Quadro de Servidores da Guarda Municipal, que limita o número de 100 cargos para Guardas Municipais, o qual poderá ser ampliado para 140 Cargos de Guardas Municipais de Pinhais.
Justificativa
Justifica-se tal indicação devido a criação da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município de Pinhais, onde a Guarda Municipal é parte essencial desta secretaria, e vem já a alguns anos trabalhando com efetivo defasado dentro de um número inferior a 100 Guardas, onde muitos acabam desenvolvendo serviços administrativos, afastados por problemas médicos, férias e licenças, além de alguns que acabam migrando para outras áreas através de concursos, mantendo assim o número de Guardas sempre abaixo do mínimo aceitável para um bom desempenho de suas funções.
Em 2010 quando se deu a criação da Guarda Municipal de Pinhais, o número de 80 Guardas para população aproximada de 110 mil habitantes era aceitável, mas hoje Pinhais com uma População aproximadamente de 130.000 mil habitantes, torna-se insuficiente o número de Agentes da Guarda Municipal, para realizarem a segurança dentro de uma eficácia aceitável.
Tendo em vista também que o último concurso ainda está em vigência poderia ser aproveitado os aprovados para suprirem estas vagas que seriam disponibilizadas com o aumento no número de Cargos da Guarda Municipal.
A Guarda Municipal de Pinhais que hoje atua em diversas modalidades e atuará em outras que virão futuramente em operações a exemplo de; Muralha Digital, Trânsito, Patrulha Escolar, Ambiental, Maria da Penha e Romu.
Sendo uma força auxiliar para a segurança da população e do patrimônio, é necessário o aumento do efetivo de Guardas Municipais para que as ações na área de segurança possam ser realizadas com mais frequência e abrangendo toda a área do Município, colaborando assim para a queda nos números de situações que exijam a intervenção da GMP.