A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Juris Populis Brasil, com sede no Município de Pinhais/PR, localizada na Av. Ayrton Senna Da Silva, n°2958.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar até 30 de Abril de cada ano, ao competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados á coletividade no ano precedente.
Art. 3° - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
l - deixar de cumprir por 03 (três) anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
ll - substituir os fins estatuários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
lll- alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O INSTITUTO JÚRIS POPULIS BRASIL, associação sem fins lucrativos, no ano de 2023 prestou vários serviços relevantes a comunidade em especial as mais carentes OFERECENDO ATENDIMENTO JURÍDICO SUBSIDIADO e em casos de miserabilidade a titulo "pro bonno" por intermédio dos advogados parceiros do instituto, acalentando pessoas simples sobre a situação de seus processos judiciais e duvidas referente as pretensões de direito.
No mesmo ano iniciou ajustes na nova sede para oferecer em 2024 a comunidade o projeto de capacitação profissional aos jovens carentes disponibilizando curso de digitação, programação gráfica e web designer gratuito, oferecendo aos jovens e adolescentes uma melhor oportunidade destes em conseguir um trabalho mais qualificado e de melhor remuneração, com carga horária e certificado de conclusão.
Através de duro trabalho e busca de doações de livros, pretende implantar no ano de 2024 a BIBLIOTECA COLETIVA, para que toda a comunidade tenha acesso e principalmente serão feitos campanhas pelo Instituto de incentivo a leitura.
Pretende de através de parceiros em 2024 e 2025 a implantação de novas modalidades de cursos gratuitos de capacitação aos mais carentes, cursos preparatórios para estudantes carentes terem melhor oportunidade em concursos variados, implantação dos mutirões jurídicos em parceria com advogados, pastores, lideres comunitários promovendo acesso digno a justiça aos mais necessitados, de alimentos e vestimenta para doação entre outros.
Prova de atividade regular.
Esta entidade está em seu novo endereço Rua 19 de Dezembro, n°562- Pinhais-Centro.