O Vereador Paulo Pereira da Silva (Paulão) no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Marli Paulino Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa, projeto de lei visando proposta de texto para a Municipalização da carga horária de 30 horas semanais para a enfermagem. Segue anexo modelo do Projeto.
A reivindicação pela regulamentação da carga horária é antiga, vem desde 1955. Hoje a PL 2295/2000 está na câmara dos deputados, esperando entrar na pauta de votação. Esteve na pauta em 2012, mas sem quórum para ser votada.
No Brasil a enfermagem representa cerca de 1,8 milhões de profissionais. No Rio Grande do Sul são cerca de 130 mil inscritos. Hoje os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, somam mais de 60% da força dos trabalhadores de saúde no país. No entanto, apesar do grande contingente numérico e da influencia decisiva de seu trabalho na qualidade das ações de saúde, esse grupo profissional não dispõe, até hoje, no Brasil, de nenhuma proteção legal a seu trabalho. E é uma das únicas profissões que ainda não tem um piso salarial ou regulamentação de carga horária.
No Brasil, a enfermagem é reconhecida pelo Conselho Nacional de Saúde e está regulamentada pela lei 7498/1986. Trata-se de um trabalho essencial à vida humana e que está presente na quase totalidade das instituições que prestam assistência de saúde, sendo que, na rede hospitalar, está presente nas 24 horas de todos os 365 dias do ano.
Outras categorias profissionais de saúde já obtiveram conquistas em relação à jornada de trabalho, como médicos ( 20 horas semanais/quatros horas diárias, desde 1961), fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais(30 horas semanais/ seis horas diárias desde 1994). Outro caso exemplar é o das assistentes sociais, que, no mesmo contexto histórico da reivindicação da enfermagem, em 3 de agosto de 2010, conseguiram aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei 152/2008, que estabelece a jornada de 30 horas, sancionado pelo presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, em 27 de agosto de 2010.
A organização Internacional do Trabalho (OIT) afirma que a jornada de 30 horas é a mais adequada para profissionais de saúde e usuários dos serviços, o que foi ratificado pela Internacional de Serviços Públicos – ISP, Sub-regional Brasil, entidade sindical que representa oficialmente os (as) trabalhadores (AS) do setor público na OIT, em nota de apoio às 30 horas para enfermagem.
Em 1993, a II Conferência Nacional de Recursos Humanos para a saúde considerou que, pela natureza da atividade, a jornada máxima de trabalho para os profissionais dessa área deveria ser de 30 horas semanais. Na 12° Conferência Nacional de Saúde, na 3° Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e na 3° Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, foi deliberada a jornada de 30 horas para o setor.
Sobre o suposto impacto financeiro das 30 horas
Empregadores do setor privado de saúde e setores do governo vêm alegando que a redução da carga horária dos profissionais de enfermagem, pelo enorme impacto financeiro, traria sérios prejuízos. No entanto, as evidências mostram a inconsistência desse argumento.
Aumentar o investimento em saúde é necessário e desejável. No Brasil, o gasto público no setor é muito inferior ao dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento econômico (OCDE) (Brasil: 8,4% do PIB em saúde, sendo apenas 41,6% de investimento público – IBGE, 2007 ; Países da OCDE: em média 8,9% do PIB, sendo 73,2% de investimento governamental – OCDE, 2007).
Estudo detalhado feito pelo Departamento Intersindical de Estáticas e Estudos Socioeconômicos – DIEESE sobre o impacto financeiro do projeto de lei n° 2295, que regulamenta a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem em 30 horas, contrapõem as informações divulgadas por hospitais, de que o impacto em hospitais públicos seria de R$ 250 milhões e nos hospitais privados de R$ 500 milhões.