Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pinhais - PR, o Programa “Atestado Responsável”, com o objetivo de estabelecer critérios e diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas municipais de saúde.
Art. 2º. O Programa “Atestado Responsável” tem por objetivo:
I - Garantir a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética;
II - Reduzir a emissão de atestados médicos indevidos;
III - Promover a conscientização sobre a importância da responsabilidade na emissão de atestados médicos;
IV - Estabelecer critérios claros e objetivos para a emissão de atestados médicos.
Art. 3º. A emissão de atestados médicos nas unidades públicas municipais de saúde será realizada de acordo com os seguintes critérios:
I - O paciente deverá apresentar-se pessoalmente ao médico;
II - O médico deverá realizar uma avaliação clínica do paciente;
III - O atestado médico deverá ser emitido em formulário próprio, com identificação do paciente, do médico e da unidade de saúde;
IV - O atestado médico deverá conter a descrição clara e objetiva da condição de saúde do paciente e a justificativa para a ausência ou restrição de atividades.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes e os protocolos para a implementação e execução do Programa “Atestado Responsável”.
Art. 5º. As unidades públicas municipais de saúde que não cumprirem com as disposições desta Lei estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 6º. O Programa “Atestado Responsável” será avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que apresentará relatório sobre a sua implementação e resultados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justifica-se a presente proposta de lei visando instituir o Programa “Atestado Responsável” no âmbito do Município de Pinhais - PR, com o objetivo de estabelecer critérios e diretrizes para a emissão de atestados médicos nas unidades públicas municipais de saúde. A emissão de atestados médicos é uma prática comum na rede pública de saúde, mas é importante garantir que seja realizada de forma responsável e ética, evitando a emissão de atestados indevidos e promovendo a conscientização sobre a importância da responsabilidade na emissão de atestados médicos. O Programa “Atestado Responsável” é uma iniciativa que busca promover a melhoria da qualidade do atendimento na rede pública de saúde e garantir a emissão de atestados médicos de forma responsável e ética.