Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pinhais, o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier”, destinado à prevenção de erros na administração de Medicamentos Potencialmente Perigosos (MPP) em todas as unidades de saúde públicas e privadas do Município.
Art. 2º. O Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier” tem por objetivo estabelecer diretrizes e procedimentos para a prevenção de erros na administração de Medicamentos (MPP) garantindo a segurança dos pacientes e a qualidade do atendimento.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se Medicamentos Potencialmente Perigosos (MPP) aqueles que apresentam riscos a saúde, podendo causar danos graves ou morte quando utilizados de forma inadequada.
Art. 4º. As unidades de saúde públicas e privadas do Município de Pinhais deverão adotar as seguintes medidas para a prevenção de erros na administração de Medicamentos (MPP):
I - Identificação clara e precisa dos pacientes;
II - Verificação da prescrição médica;
III - Conferência da medicação antes da administração;
IV - Utilização de tecnologia de informação para a administração de medicamentos;
V - Treinamento contínuo dos profissionais de saúde.
Art. 5º. As unidades de saúde públicas e privadas do Município de Pinhais deverão manter um registro de todos os incidentes relacionados à administração de Medicamentos (MPP) incluindo erros e quase-erros, para fins de análise e melhoria contínua.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela implementação e fiscalização do Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier” em todas as unidades de saúde do Município.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justifica-se a presente proposta de lei visando instituir o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier” para a prevenção de erros na administração de Medicamentos Potencialmente Perigosos (MPP) no Município de Pinhais. A iniciativa busca garantir a segurança dos pacientes e a qualidade do atendimento nas unidades de saúde, reduzindo o risco de erros e danos graves. A implementação do Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier” é uma oportunidade para o Município de Pinhais promover a cultura de segurança do paciente e melhorar a qualidade do atendimento nas unidades de saúde.