Requerimento
Ativo

Requerimento Nº 118/2025 | Processo: 202/2025

Solicitando a revogação da cobrança do ITBI (imposto sobre transmissão de Bens Imóveis) do contribuinte proprietário quando da realização da incorporação de condomínios e a regularização de partes ideais dentro da mesma titularidade, pois não ocorreu a venda do imóvel, apenas a regularização do mesmo.
Autor(es): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Apresentação: 06/02/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 193/2025 em 13/02/2025
Última Atualização
25/02/2025 às 13:24

Linha do Tempo da Tramitação 8

TERÇA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - 13:24 Movimentado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 193/2025 em 13/02/2025
QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:48 Movimentado
Ofício 193/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:45 Movimentado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - 09:17 Movimentado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025 - 08:18 Movimentado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 11 de fevereiro de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2025 - 12:47 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de 11/02/2025
QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - 15:53 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUINTA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2025 - 15:53 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Requerimento)
Apresentado em 06/02/2025
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO

Informações Complementares

Texto da Matéria

Senhor Presidente,

     Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando a revogação da cobrança do ITBI (imposto sobre transmissão de Bens Imóveis) do contribuinte proprietário quando da realização da incorporação de condomínios e a regularização de partes ideais dentro da mesma titularidade, pois não ocorreu a venda do imóvel, apenas a regularização do mesmo.

Justificativa

Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista que não está ocorrendo a venda do imóvel e sim a divisão entre os proprietários e não a troca de titularidade entre os mesmos; para que não ocorra transtornos ao Município de haver uma possível Bitributação.