Vetos do Executivo Nº 001/2023 | Processo: 202/2023

Em análise ao Projeto de Lei nº 031/2023, que “dispõe sobre criação de um Programa de Recuperação de Crédito Fiscal no âmbito do Município de Pinhais – REFIP/2023”, verificou-se a inviabilidade de sancioná-lo de forma integral, sendo o caso, portanto, da utilização da figura do veto parcial.

Conforme autoriza o art. 41, §1º da Lei Orgânica Municipal, por razões de interesse público é necessário o veto do §2º do art. 9º da Proposição de Lei epigrafada.

Certos da compreensão de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para dirimir quaisquer dúvidas, aproveitando o ensejo para renovar a Vossas Excelências protestos de elevada consideração e apreço.