Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, na forma regimental e em conformidade com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, com o objetivo de assegurar a regularidade técnica, jurídica e administrativa do ato legislativo, a retirada do Processo nº 021/2026, Projeto de Lei nº 0002/2026, para fins de adequação da matéria.
A presente solicitação de retirada do Projeto de Lei nº 0002/2026, Processo nº 21/2026, que institui o “Maio Furta-Cor” no âmbito do Município de Pinhais, tem por finalidade promover a devida adequação técnica e redacional da matéria originalmente apresentada.
Após análise mais aprofundada do conteúdo normativo, verificou-se a necessidade de reformulação da proposição, especialmente quanto à sua estrutura e delimitação, com o objetivo de conferir maior objetividade, precisão legislativa e adequação à técnica normativa.
A nova redação busca aprimorar o texto legal, ajustando-o aos princípios da economicidade legislativa, da clareza e da segurança jurídica, evitando excessos regulamentares e concentrando-se na instituição formal da política pública no calendário municipal, deixando eventual regulamentação ao Poder Executivo, quando necessário.
Dessa forma, a retirada do protocolo anterior mostra-se medida prudente e necessária para o aperfeiçoamento da matéria, possibilitando a reapresentação do projeto com redação mais adequada, técnica e compatível com a competência legislativa municipal.
Nestes termos, justifica-se o pedido de retirada para fins de reapresentação da matéria devidamente ajustada.