A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Pinhais, a Semana de Cuidado e Prevenção à Saúde Mental Materna, denominada “Maio Furta-Cor – Saúde Mental Materna Importa”, a ser realizada anualmente no mês de maio, com a finalidade de promover ações de conscientização, acolhimento, prevenção e incentivo ao cuidado da saúde mental materna.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Pinhais, a Semana de Cuidado e Prevenção à Saúde Mental Materna, “Maio Furta-Cor: Saúde Mental Materna Importa”, a ser realizada anualmente no mês de maio.
A iniciativa fundamenta-se na relevância da saúde mental materna como questão de saúde pública, especialmente no período perinatal, que compreende a gestação e o pós-parto. Trata-se de fase marcada por intensas transformações físicas, hormonais, emocionais e sociais, que podem tornar as mulheres mais vulneráveis ao desenvolvimento de transtornos como depressão pós-parto, ansiedade, esgotamento materno e outras condições psíquicas.
Estudos nacionais e internacionais apontam índices significativos de sofrimento psíquico nesse período, sendo que muitas mulheres não recebem diagnóstico ou acompanhamento adequado, seja por falta de informação, seja por estigmas sociais que ainda cercam a maternidade. A ausência de acolhimento e intervenção precoce pode gerar impactos não apenas à saúde da mãe, mas também ao desenvolvimento infantil, ao vínculo mãe-bebê e ao equilíbrio familiar.
A instituição de uma Semana Municipal específica possibilita concentrar esforços de conscientização, mobilização e orientação em período determinado, favorecendo a articulação entre as áreas da saúde, educação e assistência social, bem como o engajamento da sociedade civil. O formato semanal também se mostra mais compatível com a organização administrativa do Município, permitindo planejamento objetivo, ações educativas direcionadas e melhor gestão de recursos públicos.
Além disso, a proposta adota caráter autorizativo e principiológico, respeitando a competência do Poder Executivo para regulamentar e implementar as ações de forma técnica, conforme a disponibilidade orçamentária e os programas já existentes na rede municipal.
Ao instituir a Semana de Cuidado e Prevenção à Saúde Mental Materna, “Maio Furta-Cor: Saúde Mental Materna Importa”, o Município de Pinhais reafirma seu compromisso com a promoção da saúde integral da mulher, o fortalecimento das políticas públicas voltadas à maternidade e a construção de uma cultura de acolhimento, informação e cuidado.
Diante do exposto, a proposição apresenta-se oportuna, necessária e alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde, razão pela qual se solicita o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação.