PARECER

A Senhora Prefeita Municipal de Pinhaisencaminha para deliberação desta Casa Legislativa, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditoadicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro,no valor de R$ 150.368,40 (cento e cinquenta mil trezentos e sessenta e oitoreais e quarenta centavos) ...”.

A matéria em análise tem como objetivoadequação do orçamento, às reais necessidades da administração, parafornecimento de instalação de sistemas de geração de energia fotovoltaica noArmazém da Família, no Município de Pinhais.

A Constituição Federal em seu art. 61, §1º, incisoII, alínea (b), dispõe que a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoalda administração dos Territórios, se fará mediante a edição de Lei deiniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que será analisada pelo PoderLegislativo, através da indicação dos recursos correspondentes e impactoorçamentário.

Ao que cabe a Comissão analisar a matéria,está encontra-se apta a seguir seus trâmites regimentais.

PARECER

ASenhora Prefeita Municipal de Pinhais encaminha para deliberação desta CasaLegislativa, Projeto de Lei que “Autorizao Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município,com base em superávit financeiro, no valor de R$ 150.368,40 (cento e cinquentamil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) ...”.

Amatéria em análise tem como objetivo adequação do orçamento, às reaisnecessidades da administração, para fornecimento de instalação de sistemas degeração de energia fotovoltaica no Armazém da Família, no Município de Pinhais.

Deacordo com art. 167, V da Constituição Federal, são condições para abertura decréditos suplementares e especiais: a prévia autorização legislativa, bem comoa indicação dos recursos correspondentes.

Opresente Projeto de Lei visa aprovar a abertura de crédito com fundamento nosartigos 41 inciso II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de marçode 1964, que prevê:

“Art. 43...

§ 2ºEntende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativofinanceiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditosadicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas”.

CONCLUSÃO

Considerandoas fundamentações expostas. Esta Comissão, da análise dos aspectos legais econstitucionais, é favorável ao seu trâmite regimental.

Éo parecer.