A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Secretaria Municipal de Educação - SEMED
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Unidade Orçamentária: 05.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 05.001.0012.0367.0074.5007
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Projeto: Firmar Parcerias para Atendimento da Educação Especial.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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3150430000 - Subvenções sociais
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102 - FUNDEB 40%
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R$ 50.000,00
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VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 50.000,00
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
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Secretaria Municipal de Educação - SEMED
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Unidade Orçamentária: 05.001
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Departamento de Administração
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Funcional Programática: 05.001.0012.0367.0074.5007
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Projeto: Firmar Parcerias para Atendimento da Educação Especial.
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Elemento de Despesa
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Fonte de Recurso
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Valor
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4450420000 - Auxílios
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102 - FUNDEB 40%
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R$ 50.000,00
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VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 50.000,00
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Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.659 de 01 de Julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0074 - Pinhais: Educação Básica de Qualidade para Todos
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N°
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Ação
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Produto
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Unidade Medida
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Meta
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Valor
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Recurso
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5007
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Firmar Parcerias para Atendimento da Educação Especial.
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Alunos atendidos
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Pessoas
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52
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R$ 335.000,00
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102 - FUNDEB 40%
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Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
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Ano
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Meta Física
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Meta Financeira
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2022
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52
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92.804,44
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2023
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52
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335.000,00
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2024
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52
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98.920,90
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2025
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52
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102.388,42
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Valor Total da Ação
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208
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629.113,76
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Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional suplementar com base em anulação parcial de dotação orçamentária, em observância aos termos dos artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III, todos da Lei Federal nº de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2023.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para readequar o orçamento previsto para parceria com a APAE, de acordo com o plano de trabalho da entidade.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de outras dotações, devidamente aprovada pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.