Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 2761/2023

Projeto de Lei Nº 003/2023 | Processo: 19/2023

Altera a Lei nº 940/2009 para o fim de realizar ajustes na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pinhais.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 23/01/2023

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 2761/2023
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
17/02/2023 às 09:57

Linha do Tempo da Tramitação 30

SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:57 Finalizado
Processo Arquivado
SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:57 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
Setor: Arquivo
SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:57 Finalizado
Lei 2761/2023 de 15/02/2023
QUINTA-FEIRA, 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:23 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 65/2023 em 15/02/2023
QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:43 Finalizado
Ofício 065/2023 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:42 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:41 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:09 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 16 votos na Sessão de 14/02/2023 às 18:51
QUARTA-FEIRA, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - 08:40 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 16 votos na Sessão de 14/02/2023 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 12:02 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 12:02 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 11:55 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator FERNANDO ROSA DOS SANTOS
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 11:55 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador FERNANDO ROSA DOS SANTOS com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 11:54 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar o relator.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:46 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:46 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Comissão de Justiça e Redação
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:37 Finalizado
Parecer Favorável definido pelo relator AGILSON FERREIRA DE LIMA
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:36 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:36 Finalizado
Recebido na Comissão
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicar o relator.
QUINTA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2023 - 14:11 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUINTA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2023 - 14:11 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUINTA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2023 - 13:23 Finalizado
Encaminhado ao setor Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUINTA-FEIRA, 9 DE FEVEREIRO DE 2023 - 13:18 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - 11:13 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - 08:39 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 07 de Fevereiro de 2023
SEGUNDA-FEIRA, 6 DE FEVEREIRO DE 2023 - 08:27 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 07/02/2023
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 - 13:21 Finalizado
Encaminhado ao setor Para Leitura
Setor: Para Leitura
SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2023 - 13:21 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 5

Favorável 13/02/2023
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): FERNANDO ROSA DOS SANTOS
Favorável 13/02/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 13/02/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 13/02/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 13/02/2023
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 2

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 23/01/2023
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Lei nº 2761/2023
Altera a Lei nº 940/2009 para o fim de realizar ajustes na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pinhais.
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

      A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

      Art.1º Fica incluído o inciso X e alínea “a” no art. 14 da Lei 940 de 12 de janeiro de 2009, com a seguinte redação:

 

      Art. 14  (….):

      (…)

      X - Secretaria Municipal de Educação:

      a) Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.

      Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 940/2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pinhais e dá outras providências.

A alteração proposta no Projeto de Lei visa a realização de ajustes na estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Pinhais.

O objetivo da alteração da lei em questão é a inclusão de mais um inciso no art. 14 da Lei Municipal nº 940 de 12 de janeiro de 2009 para abrigar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.