PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
A vereadora Miss Preta, com base no art. 111, do Regimento Interno, vem perante Vossa Excelência, solicitar, após leitura em plenário, que seja encaminhado a Exmª. Sra. Prefeita Municipal, este Pedido de Providências à Secretaria Municipal de Obras Públicas a instalação de cinco (5) estruturas adequadas de pontos de ônibus (abrigos, assentos e acessibilidade) ao longo das vias Estrada Fazenda do Capão e Avenida Fábio Vicente de Moura, no Bairro Parque das Nascentes, para atendimento da linha de transporte escolar da Comunidade das Chácaras Graciosa, visando garantir segurança, conforto e acessibilidade aos estudantes.
O presente pedido se fundamenta no mapeamento minucioso realizado pelo MTD – Movimento dos Trabalhadores por Direitos, BRCidade e Associação de Moradores das chácaras Graciosa, documento que segue anexado.
A presente solicitação fundamenta-se no diagnóstico detalhado produzido pelo Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD), BRCidades e Associação de moradores das chácaras Graciosa, documento que acompanha este pedido e que evidencia, a precariedade da infraestrutura destinada ao transporte escolar utilizado pelas crianças e jovens residentes na região das Chácaras Graciosa. O levantamento revela um cenário de insuficiência estrutural que compromete gravemente a segurança, o conforto e a regularidade do deslocamento dos estudantes.
Conforme registrado no material técnico, a maior parte dos cinco pontos analisados não dispõe de assentos, cobertura ou sinalização, e aqueles que possuem algum tipo de estrutura são improvisados pela própria comunidade, fato que demonstra a ausência de política pública efetiva voltada ao atendimento desse território. A falta de abrigos adequados implica que crianças, adolescentes e demais moradores aguardem o transporte sob chuva, vento ou forte incidência solar, sujeitos a condições que afetam sua saúde e segurança.
A precariedade observada não se limita ao desconforto físico. A inexistência de sinalização adequada compromete a visibilidade dos pontos pelos motoristas, dificultando o embarque e aumentando riscos de incidentes. Do ponto de vista urbanístico e do planejamento de mobilidade, a situação descrita configura desatendimento às diretrizes de infraestrutura, especialmente em áreas mais periféricas, onde o transporte público se constitui como instrumento fundamental de inclusão e garantia do direito à educação.
A instalação de estruturas adequadas com cobertura, assentos e sinalização, representa medida essencial de proteção social e de promoção da dignidade dos estudantes, com impacto direto na segurança, na regularidade e na qualidade do transporte escolar, sendo compatível com o interesse público e com a responsabilidade administrativa do Município.
Diante da relevância, da urgência e da fundamentação técnica apresentada, a adoção das providências requeridas revela-se imprescindível para assegurar condições mínimas de mobilidade, conforto e segurança aos estudantes das Chácaras Graciosa, bem como para o cumprimento do dever constitucional e administrativo do Poder Público de garantir acesso adequado ao transporte escolar.