Projeto de Lei Nº 213/2025 | Processo: 1882/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O serviço de guardadores autônomos de veículos automotores (flanelinhas) no Município de Pinhais somente será permitido aos profissionais:

I – devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho. conforme Decreto Federal nº 79.797, de 08 de junho de 1977;

II – cadastrados perante a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito – SEMUTRAN de Pinhais;

III – cadastrados no órgão de representação de classe, se houver.

Art. 2º - Os guardadores autônomos de veículos automotores deverão atuar da seguinte maneira:

I – devidamente identificados com crachá emitido pela SEMUTRAN, contendo foto, nome completo e número de registro, além de colete refletivo;

II – somente poderão atuar em áreas públicas externas, auxiliando motoristas no estacionamento em vagas existentes e não reservadas;

III – fica proibida qualquer cobrança de valor fixo, sendo totalmente facultativa ao motorista qualquer contribuição espontânea.

§1º É vedada a obstrução ou reserva de vagas com cones, cavaletes, fitas ou objetos similares, sendo a prática passível de multa, conforme art. 246 do Código de Trânsito Brasileiro.

§2º Durante o período de estacionamento, o automóvel, seus acessórios e objetos deixados no interior ficam sob vigilância do guardador de veículos.

Art. 3° -A remuneração dos guardadores devidamente registrados deverá ser exclusivamente voluntária, sendo proibida:

I – coação ao pagamento;
II – cobrança antecipada;
III – ameaça, intimidação ou condicionamento do uso da vaga.

Art. 4° - Em caso de descumprimento dos arts. 2º e 3º:

§1º – Se primário:

I – multa de R$ 200,00 vinculada ao registro do art. 1º;
II – suspensão do registro por 6 meses, condicionada ao pagamento da multa.

§2º – Se reincidente:

I – multa em dobro e suspensão por 1 ano.

§3º – Em caso de nova reincidência:

Cassação definitiva do registro e proibição de atuação no Município.

§4º – Em caso de coação:

A Polícia Militar ou Guarda Municipal deverá ser acionada, e o autor poderá ser enquadrado no art. 158 do Código Penal (extorsão).

Art. 5° -O guardador autônomo que atuar sem o registro do art. 1º estará sujeito a:

I – proibição de atuar como guardador no Município de Pinhais, sob pena de incidir no art. 47 da Lei de Contravenções Penais;
II – multa de R$ 500,00;
III – em caso de reincidência, multa aplicada em dobro até o limite de R$ 2.000,00.

Art. 6° -O Poder Executivo Municipal, por meio da SEMUTRAN, regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.