A Vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a implementação de medidas administrativas necessárias para assegurar aos munícipes o acesso à medicação controlada prescrita por profissionais de saúde em atendimentos e tratamentos realizados fora do município, quando o encaminhamento tenha ocorrido pelo sistema público de saúde de pinhais.
Excelentíssima Sr.ª Prefeita,
A política de regionalização da saúde, prevista no SUS, faz com que muitos munícipes de Pinhais sejam encaminhados para consultas e tratamentos especializados em outros municípios, devido à ausência ou limitação de determinados serviços no âmbito local.
Nesses atendimentos, médicos especialistas , vinculados ao SUS em hospitais, ambulatórios, consórcios, clínicas conveniadas ou serviços especializados, prescrevem medicamentos controlados, essenciais para transtornos mentais, doenças neurológicas, doenças crônicas graves e tratamentos contínuos que exigem acompanhamento de longa duração.
Contudo, alguns pacientes têm relatado o não acesso gratuito a esses medicamentos em Pinhais, especialmente quando a prescrição é emitida por profissionais de outros municípios, ainda que o encaminhamento do pacientes para outros municípios tenha sido feito pelo próprio sistema público de saúde de Pinhais.
Entendemos que é dever do Município, conforme princípios universais do SUS, garantir a integralidade do cuidado, assegurar o acesso contínuo ao tratamento medicamentoso e não criar barreiras administrativas que prejudiquem o tratamento de pacientes encaminhados para outros municípios pelo próprio sistema municipal de saúde.
Assim, propõe-se que a Secretaria Municipal de Saúde:
- Assegure o fornecimento gratuito de medicamentos controlados, quando prescritos por especialistas do SUS em outros municípios;
- Atualize procedimentos internos de dispensação, garantindo acolhimento, continuidade e segurança;
- Promova orientação clara às equipes das Unidades de Saúde sobre os fluxos;
- Facilite o acesso do paciente mediante apresentação da prescrição, relatório ou comprovante do encaminhamento SUS.
Atenciosamente,