A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o caput e o parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 559 de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pinhais a contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos - COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. A receita proveniente da arrecadação da COSIP é destinada a cobrir despesas com a energia elétrica consumida e com a operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública e sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos do Município, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 2° Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 559 de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Contribuinte da Cosip é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título de imóveis localizados no Município de Pinhais.
Parágrafo Único. A Cosip possui como fato gerador a prestação dos serviços públicos de iluminação pública.
Art. 3° Ficam alterados o caput e os §§ 1º e 2º do Art. 3º da Lei nº 559 de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor da COSIP é determinado:
§ 1º Para o contribuinte consumidor de energia elétrica:
I - O valor da contribuição é fixado em 10% (dez por cento) do valor total da fatura de energia elétrica por mês ou fração para cada unidade consumidora.
II - O valor da contribuição não excederá a 10 (dez) UFM ao mês para cada unidade consumidora de energia elétrica.
§ 2º Para o contribuinte não consumidor de energia elétrica:
I - O valor mensal da “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP” é fixado em UFM conforme a área do lote, a saber:
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Área do lote [m2]
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Valor da COSIP [UFM]
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a) Até 480,00 m2
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0,50 UFM
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b) De 480,01 m2 a 2000,00 m2
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0,75 UFM
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c) Superior a 2000,00 m2
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1,00 UFM
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II - O recolhimento da “Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP” observará as condições definidas para o “Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU”.
Art. 4° Revoga-se o art. 5º e seu parágrafo, todos da Lei nº 559 de 2002.
Art. 5° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 559 de 2002, com a seguinte redação:
Art. 6º (…)
Parágrafo único. Neste caso, o vencimento e encargo pelo inadimplemento serão os mesmos da fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora.
Art. 6° Ficam incluídos os parágrafos 4º e, 5º com incisos, ao artigo 32. da Lei 501/2001, com a seguinte redação:
Art. 32. (...)
[...]
§4º Será isento do “Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU” e da “Taxa de Coleta de Lixo - CL”, permanecendo os demais tributos, o proprietário do imóvel que esteja no “Cadastro Único” nos termos do Art. 6º-F da Lei nº 8742 de 1993 - “Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS”;
§5º Para fazer jus à isenção de que trata o parágrafo anterior:
I - O valor do IPTU deve ser inferior a 1,85 (um vírgula oitenta e cinco) UFM;
II - O imóvel beneficiado deve ser a residência de seu proprietário.
Art. 7° Fica alterado o inciso II do artigo 23 da Lei 501/2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 (...)
II - Para imóveis não edificados, alíquota de 3,00 % incidindo sobre seu valor venal.
Art. 8° Ficam alteradas as tabelas constantes do inciso IV do art. 26 da Lei nº 501/2001, conforme os tipos de construção indicados, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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Tipos de Construção
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Descrição/Pontos
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Valor [UFM]
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UR4/8T1
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Unidade Residencial do Tipo 1 Edifício com 4 a 8 pavimentos Área total da unidade seja de até 60 m2
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17,57
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UR4/8T2
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Unidade Residencial do Tipo 2 Edifício com 4 a 8 pavimentos Área total da unidade maior que 60 m2 e menor que 120 m2
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19,17
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UR4/8T3
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Unidade Residencial do Tipo 3 Edifício com 4 a 8 pavimentos Área total da unidade igual ou maior que 120 m2
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20,77
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UR9/13T1
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Unidade Residencial do Tipo 1 Edifício com 9 a 13 pavimentos Área total da unidade seja de até 60 m2
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18,98
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UR9/13T2
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Unidade Residencial do Tipo 2 Edifício com 9 a 13 pavimentos Área total da unidade maior que 60 m2 e menor que 120 m2
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24,84
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UR9/13T3
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Unidade Residencial do Tipo 3 Edifício com 9 a 13 pavimentos Área total da unidade igual ou maior que 120 m2
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26,91
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UR+13T1
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Unidade Residencial do Tipo 1 Edifício com mais de 13 pavimentos Área total da unidade seja de até 60 m2
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24,75
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UR+13T2
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Unidade Residencial do Tipo 2 Edifício com mais de 13 pavimentos Área total da unidade maior que 60 m2 e menor que 120 m2
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27
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UR+13T3
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Unidade Residencial do Tipo 3 Edifício com mais de 13 pavimentos Área total da unidade igual ou maior que 120 m2
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29,25
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Art. 9º Os serviços de que tratam os itens 3.05, 7.09, 7.10, 11.02, 17.05 e 17.10, do Anexo I da Lei Municipal nº 501/2001 - Código Tributário Municipal - passam a ter alíquota de 5% (cinco por cento):
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3.05
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Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
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5%
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7.09
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Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
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5%
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7.10
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Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
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5%
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11.02
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Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
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5%
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17.05
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Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
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5%
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17.10
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Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
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5%
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Art. 10. Fica alterado o §1º do art. 7º da Lei 661/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º (...)
§ 1º Cabe ao Poder Executivo, através de ato próprio, a fixação de valor para cada unidade, a qual não poderá ultrapassar, por ano:
I - a quantidade de 12 (doze) UFMs para unidades somente residenciais;
II - a quantidade de 20 (vinte) UFMs para unidades não residenciais - comerciais, industriais ou mistas;
Art. 11. Ficam incluídos os §§ 1º e 2º ao art. 8º da Lei 661/2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
§ 1º Na hipótese de convênio prevista no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa – CP com a SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma fatura de água e/ou esgoto da SANEPAR.
§ 2º Fica assegurado ao contribuinte o direito de optar, a qualquer tempo, pela exclusão da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo da fatura de serviços de água e esgoto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação, e desde que decorridos, no mínimo, 90 (noventa) dias da data desta publicação, em observância ao disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os artigos 6º, 8º e 11 entram em vigor na data da publicação desta lei, sem restrição de seus efeitos.
Encaminho Projeto de Lei que dispõe sobre uma Reforma Tributária do Município de Pinhais.
A presente proposta legislativa é resultado de um estudo aprofundado sobre a estrutura de arrecadação municipal, com o objetivo precípuo de modernizar o sistema, promover a justiça fiscal, garantir a sustentabilidade dos serviços públicos e combater a evasão de receitas.
As alterações propostas visam manter o equilíbrio das contas públicas, adequar a legislação às dinâmicas econômicas atuais e desonerar os contribuintes em situação de vulnerabilidade social.
O Projeto de Lei está alicerçado nos seguintes eixos:
1. Adequação de Taxas e Contribuições (Equilíbrio Fiscal):
● COSIP (Custeio da Iluminação Pública): Propõe-se a justa inclusão dos terrenos não edificados na base de contribuintes, visto que tais propriedades também são beneficiadas pela infraestrutura de iluminação. Adicionalmente, atualiza-se o teto de cobrança para 10 (dez) UFMs, adequando o valor ao custo crescente da manutenção e expansão do serviço.
● Taxa de Coleta de Lixo (TCL): Promove-se a revisão do teto de cobrança da taxa, visando assegurar o equilíbrio entre o custo efetivo do serviço essencial de coleta e destinação de resíduos e o valor arrecadado.
2. Justiça Social e Simplificação do IPTU:
● Isenção para o CadÚnico: Como medida de profundo alcance social, o projeto institui a isenção total do IPTU para os contribuintes de baixa renda devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal e que atendam a demais requisitos estabelecidos, garantindo o direito à moradia e aliviando o orçamento das famílias mais necessitadas.
● Unificação de Alíquotas (Imóveis não edificados): Visando a simplificação e a isonomia, propõe-se a unificação das alíquotas de IPTU aplicáveis às unidades não edificadas, tornando a cobrança mais clara e objetiva.
● Padrão Construtivo (Apartamentos): O projeto aperfeiçoa o cálculo do IPTU ao propor a revisão dos critérios de padrão de construção especificamente para apartamentos, refletindo com maior precisão o valor venal dessas unidades e corrigindo distorções atuais.
3. Atualização e Arrecadação (ISS):
● ISS (Serviços Retidos): Realiza-se a necessária atualização das alíquotas de ISS incidentes sobre serviços retidos na fonte, alinhando a legislação municipal às práticas de mercado e fortalecendo a arrecadação sobre setores específicos.
Temos a convicção de que esta reforma representa um avanço significativo para a administração tributária municipal, trazendo mais eficiência, justiça e modernidade para o regime jurídico.
Na certeza de haver cumprido a estreita observância das disposições legais inerentes à matéria, solicito a tramitação do presente projeto nos termos do art. 35 da Lei Orgânica do Município.
Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.