A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para criação no exercício financeiro de 2024 da seguinte dotação orçamentária:
|
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
|
|
|
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
|
|
|
Unidade Orçamentária: 06.001
|
Fundo Municipal de Saúde
|
|
|
Funcional Programática: 06.001.0010.0301.0094.2037
|
Atividade: Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde.
|
|
|
Elemento de Despesa
|
Fonte de Recurso
|
Valor
|
|
|
3390350000 - Serviços de consultoria
|
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
|
R$ 420.000,00
|
|
|
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 420.000,00
|
|
Art. 2º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.837 de 30 de Julho de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte:
Programa: 0094 - Mais Saúde para Pinhais
|
N°
|
Ação
|
Produto
|
Unidade Medida
|
Meta
|
Valor
|
Recurso
|
|
2037
|
Promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde.
|
Quantidade de equipamentos públicos do SUS mantidos
|
Outras Unidades e Medidas
|
1,00
|
R$ 8.867.331,43
|
00303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
|
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 2.368 de 27 de Maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
|
Ano
|
Meta Física
|
Meta Financeira
|
|
2022
|
1,00
|
7.641.406,74
|
|
2023
|
1,00
|
6.739.009,34
|
|
2024
|
1,00
|
8.867.331,43
|
|
2025
|
1,00
|
8.867.331,43
|
|
Valor Total da Ação
|
4,00
|
31.695.072,07
|
Art. 4º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dirijo-me a esta Colenda Casa de Leis com o objetivo de apresentar Projeto de Lei acerca da abertura de crédito adicional especial com base em superávit financeiro, em observância aos termos dos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Trata-se de recursos no importe total R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) destinados ao reforço no exercício financeiro de 2024.
A adequação orçamentária pretendida se faz necessária para promover suporte para o desenvolvimento das ações e serviços do Sistema Municipal de Saúde.
Ressalta-se que para dar cobertura ao mencionado crédito adicional serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Finanças e tramitada pela Procuradoria Geral do Município, razão pela qual se trata de medida estritamente legal e reconhecidamente necessária.