Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 070/2020 | Processo: 184/2020

Suspende a cobrança de juros e multa de mora, de que tratam os artigos 134 e 151 da Lei nº 501/2001, para o IPTU 2020 vencido, e dá outras providências.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 25/08/2020

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 25/08/2020
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Suspende a cobrança de juros e multa de mora, de que tratam os artigos 134 e 151 da Lei nº 501/2001, para o IPTU 2020 vencido, e dá outras providências.