Senhor Presidente,
Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal informações atualizadas e detalhadas sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Pinhais referente à execução do Contrato nº 01/2019, firmado com o Instituto Nacional de Ciências da Saúde (INCS) na gestão do Hospital Municipal e UPA.
O presente Pedido de Informações tem por finalidade garantir a transparência, o acompanhamento responsável e a fiscalização efetiva desta Casa Legislativa sobre a Tomada de Contas Especial instaurada pelo Município de Pinhais, considerando que o processo envolve a gestão de recursos públicos destinados à saúde — área essencial e sensível para a população.
Ainda que partes do processo estejam disponíveis publicamente, é dever do Legislativo solicitar informações oficiais, completas e atualizadas, assegurando que todos os elementos necessários à análise estejam acessíveis e que o processo esteja sendo conduzido com celeridade, isenção e rigor técnico.
Cabe destacar que o pedido não tem caráter acusatório, mas sim o objetivo de zelar pelo correto uso do dinheiro público, acompanhar o andamento da apuração e garantir que nenhuma medida adotada prejudique a continuidade dos serviços de saúde no município.
Assim, o mandato reafirma seu compromisso com a transparência, a boa gestão pública e o interesse da população, especialmente na fiscalização de contratos que impactam diretamente a vida das pessoas.
Solicita-se:
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Cópia integral e atualizada do processo de Tomada de Contas Especial, incluindo todos os anexos, relatórios, pareceres técnicos, despachos e documentos que eventualmente não constem no portal oficial.
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Informar o estágio atual da Tomada de Contas Especial e quais diligências já foram realizadas até o momento.
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Esclarecer se houve identificação preliminar de possíveis responsáveis e, em caso afirmativo, encaminhar os respectivos documentos e fundamentos.
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Informar se já houve quantificação inicial ou estimativa de eventual dano ao erário, indicando metodologia e responsáveis pela análise.
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Indicar o cronograma previsto para conclusão da Tomada de Contas Especial e envio ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
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Informar quais medidas administrativas foram adotadas pelo Município após a instauração da TCE para garantir a continuidade e segurança dos serviços de saúde à população.
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Esclarecer se o Ministério Público, Gaeco ou outro órgão externo já solicitou informações ou adotou medidas relacionadas ao caso.
- Foram citados nomes de responsáveis pela gestão na possível devolução de recursos públicos; Qual o grau de responsabilidade que cada agente tem nesse processo?