A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a padronização das gratificações de desempenho concedida aos servidores públicos municipais, de forma que critérios, faixas e valores sejam uniformizados entre diferentes secretarias, quando se tratar de cargos com equivalência hierárquica, atribucional e funcional.
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de padronização das gratificações concedidas aos servidores públicos municipais, de modo que os valores e critérios aplicados observem diretamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
O art. 5º, caput, da Constituição Federal, estabelece o princípio da isonomia, garantindo que todos são iguais perante a lei. Esse princípio exige que servidores que desempenham funções equivalentes, ainda que lotados em secretarias distintas, recebam tratamento remuneratório equilibrado, evitando distinções arbitrárias que não se justifiquem pela natureza ou complexidade do cargo.
No mesmo sentido, o art. 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, a fixação de gratificações deve pautar-se por critérios objetivos e impessoais, garantindo coerência entre cargos de igual responsabilidade e promovendo a eficiência administrativa.
A ausência de padronização remuneratória entre setores distintos da estrutura administrativa pode gerar:
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desigualdade no tratamento entre servidores com funções semelhantes,
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sensação de desvalorização profissional,
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insegurança jurídica,
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fragilidade na gestão de pessoas e na eficiência dos serviços prestados à população
Dessa forma, a padronização das gratificações, com parâmetros claros e equivalentes para cargos de mesmo nível hierárquico e atribucional, atende integralmente ao que determina a Constituição Federal nos seus artigos 5º e 37, promovendo maior equidade, transparência e racionalidade na gestão, de modo que nenhum servidor seja injustamente prejudicado ou privilegiado em razão do setor em que se encontra lotado. A padronização proposta representa medida necessária, alinhada à boa administração pública.