Requerimento Coletivo
Ativo

Requerimento Coletivo Nº 106/2026 | Processo: 182/2026

Requer a Mesa na forma regmental, seja encaminhado para deliberação do plenário, nos termos do inciso II e III do artigo 56 do Regimento Interno, o parecer contrário da Comissão de Políticas públicas e Administração, ao Projeto de Lei nº 205/2025 , Processo nº 1828/25, que dispõe "Concede o título de Cidadã Honoraria de Pinhais a Professora e Escritora Nara Souza Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento Cultural, social e educativo em Pinhais e no Paraná."
Autor(es): MISS PRETA, AIRTON FERREIRA DA SILVA , ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO , AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) , CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA , FABRICIO DE SOUSA SILVA , LEANDRO DO ZEZINHO , PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) , ANDERSON PIOCO , AMARILDO DA REGULARIZAÇÃO
Apresentação: 11/02/2026

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/03/2026 as 17:00
Última Atualização
03/03/2026 às 17:00

Linha do Tempo da Tramitação 5

TERÇA-FEIRA, 3 DE MARÇO DE 2026 - 17:00 Movimentado
Inclusa no Expediente - Sessão de Ordinária 03/03/2026 as 17:00
QUARTA-FEIRA, 4 DE MARÇO DE 2026 - 10:05 Movimentado
Apensado ao Processo 1828/2025
SEGUNDA-FEIRA, 2 DE MARÇO DE 2026 - 17:00 Movimentado
Aprovado - Votação Única por 14 a 1 na Sessão de 02/03/2026 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 12:06 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
QUARTA-FEIRA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 - 12:06 Movimentado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Votações no Plenário

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Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Requerimento Coletivo)
Apresentado em 11/02/2026
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MISS PRETA
Coautor(es)
AIRTON FERREIRA DA SILVA , ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO , AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) , CARLOS PEREIRA BORGES DA ROSA , FABRICIO DE SOUSA SILVA , LEANDRO DO ZEZINHO , PAULO PEREIRA DA SILVA (VER. PAULÃO) , ANDERSON PIOCO , AMARILDO DA REGULARIZAÇÃO

Informações Complementares

Texto da Matéria

Senhor Presidente,

Requeiro a Mesa na forma regimental, seja encaminhado para apreciação do plenário, nos termos do inciso II e III do artigo 56 , o parecer contrário da Comissão de Políticas Públicas e Administração, ao Projeto de Lei nº 205/2025, Processo nº 1828/25, que dispõe "Concede o título de Cidadã Honoraria de Pinhais a Professora e Escritora Nara Souza Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento Cultural, social e educativo em Pinhais e no Paraná."

Justificativa

O Projeto de Lei em questão, conforme parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, não aponta qualquer vício insanável, tampouco se fundamenta em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Trata-se de matéria legítima, de competência do Poder Legislativo, que cumpre os requisitos formais exigidos para esse tipo de proposição.
 
O Projeto de Lei tampouco fere o Inciso III do Art. 51 do Regimento Interno desta casa legislativa que trata das competências da Comissão de Políticas Públicas e Administração, uma vez que, a personalidade a ser agraciada com a titulação, tem comprovada relevância de serviços prestados ao município de Pinhais e ao Estado do Paraná nas áreas de educação, cultura e criança, conforme destacado em seu vasto currículo. 
 
Nesse contexto, o presente requerimento visa garantir o regular exercício da função legislativa e o respeito aos trâmites regimentais, permitindo que a matéria tenha continuidade conforme decisão soberana do Plenário.