Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 057/2017 | Processo: 181/2017

Define como Zona Especial de Interesse Social ZEIS a área que especifica, estabelece parâmetros exclusivos para seu uso e ocupação, ficando o Poder Executivo autorizado a transferi-la ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a aliená-la .
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 24/05/2017

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

Documentos Relacionados 1

Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 24/05/2017
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Define como Zona Especial de Interesse Social ZEIS a área que especifica, estabelece parâmetros exclusivos para seu uso e ocupação, ficando o Poder Executivo autorizado a transferi-la ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e a aliená-la .