PARECER

ASenhora Vereadora do Município de Pinhais encaminha para deliberação desta CasaLegislativa, Projeto de Lei que “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PINHAIS “VIDA QUEFLORECE” PARA A PROMOÇÃO PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL”.

A matéria em tela temcomo objetivo, é a preservação do meio ambiente através de doação ou do plantiode árvores no Município de Pinhais.

Emque pese a nobre iniciativa, a presente propositura não poderá prosperar, portratar de matéria semelhante já aprovada através de lei vigente contrariando, oprevisto no inciso III, do art. 97, do Regimento interno da Câmara Municipal dePinhais, que assim dispõe:

“Art. 97 AMesa não receberá proposição:

(...)

III. Que contenha matéria vencida, entendida estacomo aquela que seja idêntica ousemelhante à outra, já aprovada ou rejeitada.” (grifo nosso)

Conformeexposto acima, a matéria apresentada já possui previsão semelhante já existenteatravés da “LEI Nº 1807, DE 19 DE ABRILDE 2017. "Dispõe sobre o plantio deárvores frutíferas em logradouros públicos".

CONCLUSÃO

Considerandoas fundamentações expostas. Esta Comissão, da análise dos aspectos legais econstitucionais, é contraria ao seutrâmite regimental.

Éo parecer.