Projeto de Lei
Arquivado Lei nº 3220/2025

Projeto de Lei Nº 197/2025 | Processo: 1795/2025

Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3101, de 23 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis para ampliação da Unidade de Saúde da Família Ana Nery.
Autor(es): Prefeitura Municipal de Pinhais
Apresentação: 18/11/2025

Resumo Executivo

Situação Atual
Arquivado
Lei nº 3220/2025
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
Processo Arquivado
Última Atualização
18/12/2025 às 14:01

Linha do Tempo da Tramitação 31

QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:01 Finalizado
Processo Arquivado
QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:34 Finalizado
Encaminhado ao setor Arquivo
QUINTA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2025 - 08:30 Finalizado
Lei 3220/2025 de 10/12/2025
QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - 14:14 Finalizado
Enviado para Prefeitura Municipal de Pinhais - Ofício nº. 1630/2025 em 10/12/2025
QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - 08:44 Finalizado
Ofício 1630/2025 - Aguardando envio
QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - 08:43 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - 08:42 Finalizado
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
QUARTA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025 - 08:36 Finalizado
Aprovado - 2ª Votação por 15 votos na Sessão de 09/12/2025 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:26 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 15 votos na Sessão de 02/12/2025 às 17:00
QUARTA-FEIRA, 3 DE DEZEMBRO DE 2025 - 09:24 Finalizado
Aprovado - 1ª Votação por 12 votos na Sessão de 02/12/2025 às 17:00
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 12:12 Finalizado
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Setor: Pronto para Votar
Despacho: Para incluir na pauta
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 12:11 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por MARCOS DA SILVA ALMEIDA!
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:44 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador MARCOS DA SILVA ALMEIDA com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:44 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Setor: Dep. Juridico
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:42 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Politicas Públicas e Administração.
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:42 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO!
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:41 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:40 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Setor: Comissão Especial
Despacho: Para indicar relator.
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:40 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:38 Finalizado
Parecer Favorável distribuído para assinatura por AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)!
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:29 Finalizado
Definida Relatoria - Vereador AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga) com prazo de 10 dias úteis
SEGUNDA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2025 - 11:29 Finalizado
Recebido na Comissão de Comissão de Justiça e Redação
Setor: Comissão Permanente
Despacho: Para indicação de relator.
QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - 14:06 Finalizado
Encaminhado a Comissão Comissão de Justiça e Redação
QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - 14:05 Finalizado
Encerrada a Movimentação em Diretoria Legislativa
QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - 13:56 Finalizado
Encaminhado ao local Diretoria Legislativa
Setor: Diretoria Legislativa
Despacho: Parecer jurídico anexo.
QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - 13:53 Finalizado
Processo recebido no setor
QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - 09:15 Finalizado
Encaminhado ao setor Dep. Juridico
QUARTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2025 - 08:15 Finalizado
Lido no Expediente - Sessão de Terça - feira, 25 de novembro de 2025
SEGUNDA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025 - 08:17 Finalizado
Inclusa no Expediente - Sessão de 25/11/2025
TERÇA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - 15:56 Finalizado
Encaminhado ao local Para Leitura
Setor: Para Leitura
TERÇA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - 15:56 Finalizado
Entrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário

Pareceres das Comissões 22

Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Politicas Públicas e Administração.
Relator(a): SARGENTO ALMEIDA
Favorável 01/12/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 01/12/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 01/12/2025
Comissão de Finanças, Fiscalização e Licitações
Relator(a): ARNALDO DO VIZINHO SOLIDÁRIO
Favorável 01/12/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 01/12/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 01/12/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)
Favorável 01/12/2025
Comissão de Justiça e Redação
Relator(a): AGILSON FERREIRA DE LIMA (Binga)

Votações no Plenário

Carregando placar e votos nominais do plenário...

Nenhuma votação nominal registrada para este processo.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 18/11/2025
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Lei nº 3220/2025
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3101, de 23 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis par...
Ver Norma / Lei

Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
Prefeitura Municipal de Pinhais

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Altera a redação do caput do art. 1º da Lei 3101/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o seguinte imóvel, de propriedade do Município, o qual fica desafetado da sua destinação a equipamento público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justificativa

Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa à adequação formal da Lei Municipal nº 3101, de 23 de abril de 2025, que autorizou a permuta de áreas públicas municipais para ampliação da Unidade de Saúde da Família Ana Nery, localizada na Rua Jacarezinho, neste Município.

A adequação cinge à necessidade de desafetação dos imóveis a que alude o art. 1º da mencionada lei, de forma a possibilitar a futura utilização pelos particulares permutantes. Note-se que, quando da aquisição, o imóvel teve a destinação específica para implantação de equipamento público.

Por todo o exposto e na certeza de havermos cumprido com estreita observância às disposições legais inerentes à matéria, submetemos o presente projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa.

Colho o ensejo para renovar a Vossas Excelências e aos nobres servidores desta Egrégia Casa de Leis, protestos de elevada consideração e apreço.