A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Saúde Digital no Município de Pinhais, com o objetivo de implementar tecnologias digitais para melhorar a gestão e o atendimento em saúde.
Art. 2º A Saúde Digital terá as seguintes ações:
I - Desenvolver um sistema de prontuário eletrônico para armazenar e gerenciar os dados dos pacientes;
II - Implementar telemedicina para atendimento remoto, permitindo que os pacientes recebam atendimento médico à distância;
III - Ofrecer aplicativos de saúde para pacientes, permitindo que eles acessem seus dados de saúde e realizem consultas online;
IV - Capacitar profissionais de saúde para uso de tecnologias digitais, garantindo que eles estejam preparados para utilizar as ferramentas digitais de forma eficaz.
Art. 3º O sistema de prontuário eletrônico será desenvolvido em conformidade com as normas e padrões estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde.
Art. 4º A telemedicina será implementada em conformidade com as normas e padrões estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina e pela Sociedade Brasileira de Telemedicina.
Art. 5º Os aplicativos de saúde serão desenvolvidos em conformidade com as normas e padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde.
Art. 6º A capacitação dos profissionais de saúde será realizada em parceria com instituições de ensino e treinamento, e será focada em garantir que os profissionais estejam preparados para utilizar as ferramentas digitais de forma eficaz.
Art. 7º O Município de Pinhais destinará recursos orçamentários para a implementação da Saúde Digital, incluindo a contratação de profissionais especializados e a aquisição de equipamentos e software.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Justifica-se o presente Projeto de Lei visando instituir a Saúde Digital no Município de Pinhais, com o objetivo de implementar tecnologias digitais para melhorar a gestão e o atendimento em saúde.
A Saúde Digital é uma estratégia fundamental para melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços de saúde, permitindo que os pacientes recebam atendimento de alta qualidade e acessível. Além disso, a Saúde Digital pode ajudar a reduzir os custos de saúde, melhorar a gestão de dados e aumentar a satisfação dos pacientes.
O projeto de lei propõe a implementação de ações específicas, incluindo o desenvolvimento de um sistema de prontuário eletrônico, a implementação de telemedicina, a oferta de aplicativos de saúde para pacientes e a capacitação de profissionais de saúde para uso de tecnologias digitais.
A implementação da Saúde Digital em Pinhais é uma oportunidade para melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos, e para posicionar o município como um líder na adoção de tecnologias digitais em saúde.
Além disso, a Saúde Digital pode ajudar a:
- Melhorar a acessibilidade e a equidade no acesso à saúde;
- Reduzir as filas de espera e os tempos de atendimento;
- Melhorar a gestão de dados e a tomada de decisões em saúde;
- Aumentar a satisfação dos pacientes e dos profissionais de saúde;
- Reduzir os custos de saúde e melhorar a eficiência dos serviços.
Portanto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, que é fundamental para a implementação da Saúde Digital em Pinhais e para a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos.