Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 055/2017 | Processo: 177/2017

Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em Braille.
Autor(es): MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN
Apresentação: 18/05/2017

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 18/05/2017
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
MARCOS RENAN DE MATTOS CESCHIN

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Assegura as pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em Braille.