Emenda Aditiva Nº 006/2025 | Processo: 1763/2025

A presente emenda visa garantir recursois mínimos a serem destinados á secretaria de Assistência Social, para a efetividade de políticas públicas de enfrentamento à violencia e a promoção da cidadania da população LGBTQIAPN+ de Pinhais, em estrita observância ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF/88) e da proibição de discriminação (art. 3º, IV, CF/88), concretizando políticas públicas de enfrentamento à LGBTfobia e garantindo direitos, conforme previsto também na política nacional de assistência social. Os recursos destionam-se a ações imediatas de impacto, tais como a criação do conselho Municipal dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+, campanhas educativas, capacitação de servidores e apoio a inicativas da comunidade a que se referência, no municpio de Pinhais.