Projeto de Lei
Ativo

Projeto de Lei Nº 048/2016 | Processo: 176/2016

Dispõe sobre a proibição da utilização de automóveis Cadastrados ou não em aplicativos para transportar pessoas, com finalidade Lucratividade, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Autor(es): DEMETRIO CESAR TONON
Apresentação: 17/06/2016

Resumo Executivo

Situação Atual
Ativo
Órgão / Comissão Atual
Câmara Municipal
Última Movimentação
-
Última Atualização
-

Linha do Tempo da Tramitação 0

Nenhuma tramitação registrada para este processo até o momento.

Pareceres das Comissões 0

Nenhum parecer emitido por comissão legislativa até o momento.

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Documento Original da Proposição (Projeto de Lei)
Apresentado em 17/06/2016
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Autoria e Coautorias

Autor(a) Principal
DEMETRIO CESAR TONON

Informações Complementares

Análise e Explicação Inteligente (IA)

Texto da Matéria

Dispõe sobre a proibição da utilização de automóveis Cadastrados ou não em aplicativos para transportar pessoas, com finalidade Lucratividade, no âmbito do Município, e dá outras providências.