Pedido de Providências Nº 223/2025 | Processo: 1750/2025

Munícipes relatam dificuldades no atendimento das Unidades de Saúde da Família, destacando que, embora o funcionamento ocorra das 7h às 18h, muitos pacientes precisam chegar por volta das 5h30 da manhã para conseguir vaga, especialmente para consultas odontológicas. Entretanto, até o horário de abertura oficial, os portões permanecem fechados, o que obriga os cidadãos a aguardarem do lado de fora, expostos ao frio, à chuva e ao sol, sem estrutura adequada de abrigo ou assento.

Sabemos que é uma orientação da secretaria de saúde que não precisa chegar cedo, mas os municipes relatam que se não chegarem cedo, não consegue consulta pro mesmo dia.

Essa situação compromete o conforto, a saúde e a dignidade dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), refletindo a necessidade de aprimoramento nas condições de acolhimento e espera nas unidades. Trata-se de uma questão que envolve não apenas o acesso ao atendimento, mas também o respeito às condições humanas básicas de quem busca o serviço público de saúde.

Cumpre destacar que o artigo 196 da Constituição Federal estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Diante desse preceito constitucional, é dever do poder público assegurar condições adequadas de acesso e acolhimento nos serviços de saúde, o que inclui oferecer ambientes dignos, seguros e protegidos aos cidadãos que buscam atendimento.

Dessa forma, solicita-se que a Secretaria Municipal de Saúde avalie e adote as providências cabíveis, de modo a permitir que os pacientes aguardem no interior das unidades de saúde, em local apropriado e protegido, garantindo abrigo, conforto e um padrão de acolhimento digno em toda a rede municipal.