A vereadora Miss Preta, no uso de suas atribuições legais, solicita a Vossa Excelência Presidente desta casa, que seja submetida a presente indicação para apreciação do Plenário, posteriormente encaminhada a Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo, Prefeita Municipal.
INDICAÇÃO Nº {PROCESSO_VISAO:numero}
Indico à Chefe do Poder Executivo Municipal, a instalação de travessia elevada na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 1836 – Bairro Pineville, nas proximidades da Escola Municipal Dona Maria Chalcoski. O pedido se justifica pela localização da referida instituição de ensino, que gera diariamente intenso fluxo de estudantes, familiares e servidores, expondo-os a riscos de acidentes, especialmente diante do grande volume de veículos que trafegam pela via, onde, mesmo com o sinal fechado, muitos condutores não respeitam a faixa de pedestres.
A implantação de travessia elevada representa uma medida de relevante interesse público, voltada à segurança viária e à proteção dos pedestres, em especial em áreas de maior fluxo e vulnerabilidade, como o entorno de instituições de ensino. Trata-se de uma intervenção que contribui para a moderação da velocidade dos veículos, a redução de acidentes e a melhoria da mobilidade urbana.
No aspecto jurídico, a proposição encontra respaldo no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para organizar e prestar os serviços públicos necessários à sua população, incluindo a gestão do trânsito local. Ademais, o artigo 21, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) estabelece a atribuição dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios de implantar, manter e operar a sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, com vistas à segurança e à eficiência na circulação.
Diante do exposto, solicita-se a análise e a execução desta proposição, considerando sua relevância social e seu alinhamento às diretrizes de segurança viária, mobilidade urbana e proteção à vida no espaço público.